REsp 2180461 - DECISAO

REsp 2180461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e deu-se provimento ao recurso especial do Sindicato porque, no caso concreto, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade (e da edição da Súmula Vinculante nº 42), razão pela qual o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 não pode ser aplicado para declarar a inexigibilidade do título executivo; determinou-se a devolução dos autos à origem para prosseguir com a execução.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Decisão De Relator (reconsideração)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial do SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO para afastar a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento da execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante 42, Cumprimento De Sentença, Reconhecimento De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante 42 Cumprimento De Sentença Reconhecimento De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Decisão De Relator (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 quando o trânsito em julgado ocorreu antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF
  2. 2 Inexigibilidade de título executivo fundado em norma declarada inconstitucional
  3. 3 Efeito e aplicação da Súmula Vinculante nº 42 do STF em execução de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e deu-se provimento ao recurso especial do Sindicato porque, no caso concreto, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade (e da edição da Súmula Vinculante nº 42), razão pela qual o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 não pode ser aplicado para declarar a inexigibilidade do título executivo; determinou-se a devolução dos autos à origem para prosseguir com a execução.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial do SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO para afastar a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 2.619/2.623 e 2.637/2.639.
  • Dou provimento ao recurso especial do SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO para afastar a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.