AREsp 2841049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou carência de fundamentação; as questões relativas à coisa julgada, litispendência e à validade das cláusulas decorreram de análise fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ e vedando reexame pelo recurso especial; além disso, não cabe ao recurso especial o exame de eventual ofensa a decretos regulamentares, portarias ou instruções normativas, conforme art. 105, III, da CF e precedentes.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A Ecopistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento: Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Contrato De Concessão, Autorização De Uso De Faixa De Domínio, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Decreto Regulamentar E Portaria (infralegal)
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Contrato De Concessão Autorização De Uso De Faixa De Domínio Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A Ecopistas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento: Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de coisa julgada e litispendência sobre a demanda
  3. 3 validade das cláusulas do Termo de Autorização de Uso/contrato de concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou carência de fundamentação; as questões relativas à coisa julgada, litispendência e à validade das cláusulas decorreram de análise fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ e vedando reexame pelo recurso especial; além disso, não cabe ao recurso especial o exame de eventual ofensa a decretos regulamentares, portarias ou instruções normativas, conforme art. 105, III, da CF e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno