AREsp 2475844 - DECISAO

AREsp 2475844 - DECISAO

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão regional assentou existência de coisa julgada/identidade de pedidos e porque a análise pleiteada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ indicada afasta o conhecimento por divergência na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSICLER DELLA TORRE LINHAM; Recorrido: União Federal; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Earesp 600.811/sp
Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Coletiva Vs Ação Individual Earesp 600.811/sp

Case Brief

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Parties

ROSICLER DELLA TORRE LINHAM

Agravante

União Federal

Recorrido

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para litispendência/coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão regional assentou existência de coisa julgada/identidade de pedidos e porque a análise pleiteada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ indicada afasta o conhecimento por divergência na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.