REsp 2214019 - DECISAO

REsp 2214019 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na identidade da causa de pedir e na ausência de alegação de agravamento posterior das lesões, aplicando o princípio da fungibilidade apenas para concluir que houve coisa julgada (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, CPC), e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do decisum, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Maria José da Silva dos Reis; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Princípio Da Fungibilidade, Litispendência, Art. 337 CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Auxílio Acidente Princípio Da Fungibilidade Litispendência Art. 337 CPC

Case Brief

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Parties

Maria José da Silva dos Reis

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em demandas previdenciárias/acidentárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na identidade da causa de pedir e na ausência de alegação de agravamento posterior das lesões, aplicando o princípio da fungibilidade apenas para concluir que houve coisa julgada (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, CPC), e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do decisum, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.