REsp 1941784 - DECISAO

REsp 1941784 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 104 do CDC não poderia ser utilizada, na fase de execução, para invalidar título judicial já formado em razão de preclusão; ademais, não se comprovou duplicidade de execução, pois a contadoria atestou períodos distintos para as execuções, e qualquer pretensão de alterar esse juízo fático-probatório estaria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Vitória de Santo Antão/PE; Autor Da Ação Coletiva: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Duplicidade De Execução, Preclusão, FUNDEF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Duplicidade De Execução Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Vitória de Santo Antão/PE

Recorrido

AMUPE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 104 do CDC
  2. 2 duplicidade de execução (identidade de períodos)
  3. 3 preclusão da matéria na fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 104 do CDC não poderia ser utilizada, na fase de execução, para invalidar título judicial já formado em razão de preclusão; ademais, não se comprovou duplicidade de execução, pois a contadoria atestou períodos distintos para as execuções, e qualquer pretensão de alterar esse juízo fático-probatório estaria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.