REsp 2206357 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente e não rebatido pelo recorrente; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Verificou-se ainda ausência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicaram-se como óbices processuais as Súmulas 283 e 284 do STF. Em razão disso, o STJ não conheceu do recurso especial e majorou os honorários conforme art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: União; Órgão Responsável Pelo Ato Administrativo: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Licenciamento Ex Officio, Reintegração Ao Serviço Militar, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Licenciamento Ex Officio Reintegração Ao Serviço Militar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autora

Recorrente

União

Recorrida

Exército Brasileiro

Órgão Responsável Pelo Ato Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas para reformar conclusão sobre coisa julgada (óbie de Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente e não rebatido pelo recorrente; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Verificou-se ainda ausência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicaram-se como óbices processuais as Súmulas 283 e 284 do STF. Em razão disso, o STJ não conheceu do recurso especial e majorou os honorários conforme art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração da condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC