AREsp 2174294 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (os dispositivos apontados não foram enfrentados no acórdão recorrido), o que impede o acesso à instância especial; subsidiariamente, haveria impedimento ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem, por sua vez, fundamentou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com base na limitação temporal do dispositivo da sentença (ano de 2017/2018) e na impossibilidade de tutela específica (art. 499 do CPC), entendimento em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Juros De Mora, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Coisa Julgada Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 3º, do CPC
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC)
  3. 3 pedido de incidência ou exclusão de juros de mora sobre astreintes

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (os dispositivos apontados não foram enfrentados no acórdão recorrido), o que impede o acesso à instância especial; subsidiariamente, haveria impedimento ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem, por sua vez, fundamentou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com base na limitação temporal do dispositivo da sentença (ano de 2017/2018) e na impossibilidade de tutela específica (art. 499 do CPC), entendimento em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.