AREsp 2902877 - DECISAO

AREsp 2902877 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA GAETA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Interesse Processual, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Interesse Processual Ação Anulatória De Lançamento Fiscal

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Parties

ROSA GAETA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imputação da causalidade para fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 julgamento com resolução de mérito e produção de coisa julgada em hipótese de ausência de interesse

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se; intimem-se.