REsp 1955794 - DECISAO

REsp 1955794 - DECISAO

Não houve omissão na decisão recorrida; a determinação de remessa dos autos à origem para realização do juízo de conformação em relação ao Tema 1.361 do STF é necessária porque a inclusão expressa da matéria do índice de correção monetária ocorreu apenas pelo Tema 1.361, não pelo Tema 1.170; o Tribunal de origem distinguiu corretamente o Tema 1.170 e a decisão de origem fundamentou-se na preclusão/coisa julgada (Tema 905 do STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Embargos De Declaração Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformação em relação ao Tema 1.361 do STF
  2. 2 alcance dos Temas 1.170 e 1.361 do STF quanto a juros moratórios e índice de correção monetária
  3. 3 efeito preclusivo/da coisa julgada quanto à rediscussão do índice de atualização do débito

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão recorrida; a determinação de remessa dos autos à origem para realização do juízo de conformação em relação ao Tema 1.361 do STF é necessária porque a inclusão expressa da matéria do índice de correção monetária ocorreu apenas pelo Tema 1.361, não pelo Tema 1.170; o Tribunal de origem distinguiu corretamente o Tema 1.170 e a decisão de origem fundamentou-se na preclusão/coisa julgada (Tema 905 do STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.