REsp 2205551 - DECISAO

REsp 2205551 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido e porque a alegação de ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de coisa julgada diante da ausência de identidade entre as demandas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Conversão De Benefício, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Aposentadoria Especial Conversão De Benefício Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de coisa julgada material (arts. 502, 503, 504, 505, 508 CPC)
  3. 3 conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido e porque a alegação de ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de coisa julgada diante da ausência de identidade entre as demandas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intimem-se