AREsp 2854413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento de dispositivos indicados e o Tribunal de origem decidiu com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e na necessidade de nova perícia, fundamentos não enfrentáveis no recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Perícia, Compensação De Débitos, Prequestionamento

Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 502, 503 e 504 do CPC
2 ofensa à coisa julgada
3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.