AREsp 2925111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no seu âmbito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. O Tribunal manteve que a irregularidade de representação foi sanada nos autos, afastou a coisa julgada em razão de parte diversa e ausência de trânsito em julgado no feito anterior, determinou a aplicação dos critérios de correção monetária e juros segundo o art.1º-F da Lei 9.494/1997 até 08/12/2021 e da SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), declarou devida a verba honorária sucumbencial, mas postergou sua fixação para a fase de liquidação, e concluiu que o princípio da simetria não afasta a condenação do ente público em honorários, entendimento que não comporta reexame de...

Parties
Recorrente/parte Demandada: ESTADO DE GOIÁS; Autora/associação Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS - ASPEGO; Parte Em Ação Anterior/sindicato: SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE GOIÁS - SINSEP/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer)
Legal Topics
Coisa Julgada, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Ação Coletiva, Princípio Da Simetria
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Representação Processual Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Ação Coletiva +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente/parte Demandada

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS - ASPEGO

Autora/associação Autora

SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE GOIÁS - SINSEP/GO

Parte Em Ação Anterior/sindicato

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer)

Legal Issues

  1. 1 vicio de representação processual (ausência de documento essencial)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior ajuizada por sindicato
  3. 3 critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no seu âmbito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. O Tribunal manteve que a irregularidade de representação foi sanada nos autos, afastou a coisa julgada em razão de parte diversa e ausência de trânsito em julgado no feito anterior, determinou a aplicação dos critérios de correção monetária e juros segundo o art.1º-F da Lei 9.494/1997 até 08/12/2021 e da SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), declarou devida a verba honorária sucumbencial, mas postergou sua fixação para a fase de liquidação, e concluiu que o princípio da simetria não afasta a condenação do ente público em honorários, entendimento que não comporta reexame de...