AREsp 2748499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que a interposição inadequada de embargos infringentes não interrompe o prazo para recursos excepcionais, gerando trânsito em julgado — aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Mário Bernd Neto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos Infringentes, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Ação Rescisória, Preclusão Temporal, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas Vinculantes/analogias
Processo Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Embargos Infringentes Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Prescrição Ação Rescisória +3 more

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Parties

Mário Bernd Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeito da interposição inadequada de embargos infringentes sobre suspensão ou interrupção de prazos recursais
  2. 2 consequência da anulação de acórdão de embargos infringentes quanto ao eventual retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à determinação de retorno dos autos e necessidade de intimação das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que a interposição inadequada de embargos infringentes não interrompe o prazo para recursos excepcionais, gerando trânsito em julgado — aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se