RHC 214167 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado tem caráter manifestamente revisiona l e foi ajuizado aproximadamente oito anos após o trânsito em julgado da condenação, implicando preclusão e respeito à segurança jurídica; além disso, as teses dependem de análise fático-probatória não realizada na instância anterior, de modo que seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: CÍCERO CARTAXO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Provas De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CÍCERO CARTAXO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de ação revisional
  2. 2 ausência de provas suficientes da autoria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado tem caráter manifestamente revisiona l e foi ajuizado aproximadamente oito anos após o trânsito em julgado da condenação, implicando preclusão e respeito à segurança jurídica; além disso, as teses dependem de análise fático-probatória não realizada na instância anterior, de modo que seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Intimem-se.