AREsp 2910850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a análise da ocorrência de coisa julgada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 em conjunto com Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo De Acordo Preliminar (tap), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Termo De Acordo Preliminar (tap) Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

VALE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ocorrência de coisa julgada quanto ao pagamento do Termo de Acordo Preliminar
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a análise da ocorrência de coisa julgada implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 em conjunto com Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15)
  • Não conheço do recurso especial