AREsp 2879928 - DECISAO

AREsp 2879928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; a discussão sobre ocorrência de coisa julgada e sobre o direito ao recebimento das parcelas do auxílio emergencial envolveria reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Mantiveram-se, igualmente, os fundamentos relativos à multa por embargos, por dependerem do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Termo De Ajuste Preliminar, Auxílio Emergencial
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e efeitos sobre o direito ao auxílio emergencial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; a discussão sobre ocorrência de coisa julgada e sobre o direito ao recebimento das parcelas do auxílio emergencial envolveria reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Mantiveram-se, igualmente, os fundamentos relativos à multa por embargos, por dependerem do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial