REsp 2040045 - DECISAO

REsp 2040045 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado (listagem de substituídos), essa limitação deve ser respeitada e impede a inclusão de beneficiários não constantes da listagem; afastar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; o agravo interno restou prejudicado quanto à análise posterior; majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Agravada: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicada a análise do agravo interno; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato
  3. 3 Limitação subjetiva do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado (listagem de substituídos), essa limitação deve ser respeitada e impede a inclusão de beneficiários não constantes da listagem; afastar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; o agravo interno restou prejudicado quanto à análise posterior; majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicada a análise do agravo interno; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º