AREsp 2879486 - DECISAO

AREsp 2879486 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: DIVAL EVANGELISTA DE ARAÚJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria, Cálculo De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Cálculo De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIVAL EVANGELISTA DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 existência e alcance da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de rediscussão do cálculo do benefício previdenciário