AREsp 2871379 - DECISAO

AREsp 2871379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada e demandaria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem registrou que a preliminar de coisa julgada foi suscitada em momento processual oportuno e que a ação expropriatória anterior havia transitado em julgado fixando indenização que abarcaria os danos discutidos, motivo pelo qual não se reconheceu nulidade por violação dos arts. 9º e...

Parties
Agravante: LUIZ MARCIO MENEZES SURETTI; Primeiro Apelante: Município de Belo Horizonte; Autarquia Municipal: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Coisa Julgada Litispendência Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUIZ MARCIO MENEZES SURETTI

Agravante

Município de Belo Horizonte

Primeiro Apelante

Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP

Autarquia Municipal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia manifestação sobre questão de coisa julgada (arts. 9º e 10º do CPC)
  2. 2 identidade entre ações e ocorrência de coisa julgada material
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à existência de coisa julgada e demandaria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem registrou que a preliminar de coisa julgada foi suscitada em momento processual oportuno e que a ação expropriatória anterior havia transitado em julgado fixando indenização que abarcaria os danos discutidos, motivo pelo qual não se reconheceu nulidade por violação dos arts. 9º e...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.