AREsp 1893403 - DECISAO

AREsp 1893403 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/97), atraindo o Tema 660 do STF e, assim, não havendo repercussão geral reconhecida, o seguimento é vedado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, parte da decisão recorrida assentou em fundamentos não impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283, e houve reconhecimento de preclusão pro judicato relativo à necessidade de intimação para o terceiro leilão, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: MÁRCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS; Autor: CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA; Réu: INTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Notificação Em Leilão Extrajudicial, Inovação Recursal
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Parties

MÁRCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS

Autor

CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA

Autor

INTER

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 preclusão pro judicato decorrente de decisão em agravo de instrumento
  3. 3 necessidade de análise de normas infraconstitucionais (art. 27, §5º, Lei nº 9.514/97) para apreciar a alegada ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/97), atraindo o Tema 660 do STF e, assim, não havendo repercussão geral reconhecida, o seguimento é vedado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, parte da decisão recorrida assentou em fundamentos não impugnados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283, e houve reconhecimento de preclusão pro judicato relativo à necessidade de intimação para o terceiro leilão, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.