AREsp 2874403 - DECISAO

AREsp 2874403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e de eventual justiça gratuita.

Parties
Agravante: JOSE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Imunidade Previdenciária, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Imunidade Previdenciária Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 a decisões transitadas em julgado
  3. 3 limites da coisa julgada diante de alterações legislativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e de eventual justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.