AREsp 2900389 - DECISAO

AREsp 2900389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, adotando-se precedentes do STJ sobre a exigência de exame da matéria pela instância de origem; aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ para a decisão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AFONSO PINTO FIGUEIRA e OUTROS; Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUZA REIS; Autor Coletivo: APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Vs Ação Individual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AFONSO PINTO FIGUEIRA e OUTROS

Agravante

MARIA APARECIDA DE SOUZA REIS

Recorrente

APEOESP

Autor Coletivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 104 do CDC
  2. 2 aplicação do art. 337, §4º, e art. 502 do CPC
  3. 3 possibilidade de extinção do cumprimento de sentença individual em razão de coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, adotando-se precedentes do STJ sobre a exigência de exame da matéria pela instância de origem; aplicou-se o art.21-E, V, do RISTJ para a decisão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC