AREsp 2785675 - DECISAO

AREsp 2785675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida aplicou a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ, reconhecendo a impossibilidade de alterar, na fase executiva, o índice de juros fixado no título judicial transitado em julgado; por ser tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da taxa SELIC em substituição ao IGP-M
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de juros na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão recorrida aplicou a jurisprudência e a Súmula 83 do STJ, reconhecendo a impossibilidade de alterar, na fase executiva, o índice de juros fixado no título judicial transitado em julgado; por ser tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.