REsp 2090581 - DECISAO

REsp 2090581 - DECISAO

Ante a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ) e à luz da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se que os autos sejam remetidos ao tribunal de origem e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso deu-se parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão impugnada e ordenar a remessa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão de fls. 328-333 e-STJ tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Especiais Repetitivos Afetação

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente

Ratio Decidendi

Ante a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ) e à luz da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se que os autos sejam remetidos ao tribunal de origem e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso deu-se parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão impugnada e ordenar a remessa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão de fls. 328-333 e-STJ tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 328-333 e-STJ.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.