REsp 2091640 - DECISAO

REsp 2091640 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ), impõe-se suspender a tramitação do recurso no STJ e remeter os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, observando-se posteriormente os arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso o agravo interno foi parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão atacada e determinar a remessa ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida No Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito e autos remetidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Afetação De Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Afetação De Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida No Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade/abusividade de tarifas em demanda anterior impede, por coisa julgada, o ajuizamento de nova ação para repetir juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ) sobre a tramitação dos recursos no STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ), impõe-se suspender a tramitação do recurso no STJ e remeter os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, observando-se posteriormente os arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso o agravo interno foi parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão atacada e determinar a remessa ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito e autos remetidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 384-389 e-STJ
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem e respectiva baixa