AREsp 2797377 - DECISAO

AREsp 2797377 - DECISAO

Reconsiderando, o Tribunal conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial por fundamento diverso, porquanto a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e verificação de fatos (reestruturação de carreira e absorção de diferenças) que não foram decididos concretamente na ação coletiva, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ e demais restrições de admissibilidade apontadas, além de ser necessária nova perícia contábil para liquidação do julgado.

Parties
Agravante: OSMAIR GONÇALVES PEREIRA; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão; CONHECEU-SE do agravo e NÃO SE CONHECE do recurso especial (por fundamento diverso).
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Reestruturação De Carreira, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Reestruturação De Carreira Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OSMAIR GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a reestruturação de carreira está coberta pela coisa julgada formada na ação coletiva
  3. 3 Necessidade de nova perícia contábil para liquidação do julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderando, o Tribunal conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial por fundamento diverso, porquanto a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e verificação de fatos (reestruturação de carreira e absorção de diferenças) que não foram decididos concretamente na ação coletiva, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ e demais restrições de admissibilidade apontadas, além de ser necessária nova perícia contábil para liquidação do julgado.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão; CONHECEU-SE do agravo e NÃO SE CONHECE do recurso especial (por fundamento diverso).

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial