REsp 2187040 - DECISAO

REsp 2187040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e incide a Súmula 83 do STJ, mostrando-se inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: JOSÉ CICERO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ CICERO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada e sua eficácia preclusiva (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada por lista nominal de substituídos
  3. 3 inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932 do CPC porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e incide a Súmula 83 do STJ, mostrando-se inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC
  • Publique-se