AREsp 2688660 - ACORDAO

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O acórdão recorrido definiu expressamente o IGP-M como índice de atualização e juros no título executivo transitado em julgado; assim, pretender substituir esse índice pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, questões não analisadas pelas instâncias ordinárias e a necessidade de prequestionamento impedem exame posterior, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Portanto, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária constantes do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como parâmetro de juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à alteração do título transitado em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido definiu expressamente o IGP-M como índice de atualização e juros no título executivo transitado em julgado; assim, pretender substituir esse índice pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada, incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, questões não analisadas pelas instâncias ordinárias e a necessidade de prequestionamento impedem exame posterior, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Portanto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 83/STJ ao caso.