AREsp 2867814 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada pela tríplice identidade entre ações, a matéria de fundo exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento da questão de direito apontada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensão Militar, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Pensão Militar Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada por tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de matéria (art.191 CC alegado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de coisa julgada pela tríplice identidade entre ações, a matéria de fundo exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento da questão de direito apontada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.