REsp 1974811 - DECISAO

REsp 1974811 - DECISAO

Constatei omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos suscitados pelas recorrentes (registro e perda do imóvel, culpa exclusiva do adquirente) e, por violação ao art. 1.022 do CPC, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão/contradição reconhecida.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A.; Recorrente: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão/contradição reconhecida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento Da Sentença, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Revisão Da Sentença (art. 505, I, Cpc), Fato Superveniente, Registro De Imóvel, Trato Continuado
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento Da Sentença Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +4 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A.

Recorrente

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fatos supervenientes (retomada do imóvel e leilão) e seus efeitos sobre a coisa julgada
  2. 2 possibilidade de modificar a coisa julgada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 incidência do art. 493 do CPC e do art. 505, I, do CPC em casos de alteração do estado de fato ou de direito

Ratio Decidendi

Constatei omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos suscitados pelas recorrentes (registro e perda do imóvel, culpa exclusiva do adquirente) e, por violação ao art. 1.022 do CPC, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão/contradição reconhecida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão/contradição reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão/contradição constatada.