REsp 2206874 - DECISAO

REsp 2206874 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o pedido formulado na ação anterior, de maneira ampla, incluiu expressamente os encargos remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, de modo que a matéria ora discutida está acobertada pela coisa julgada; essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o acessório segue o principal e a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO PEREIRA TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA TITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação anterior no Juizado Especial Cível impede nova ação para repetição de indébito relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Se o pedido formulado na ação anterior abrangia, por dedução lógica, os encargos (juros) incidentes sobre as tarifas
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o pedido formulado na ação anterior, de maneira ampla, incluiu expressamente os encargos remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas nulas, de modo que a matéria ora discutida está acobertada pela coisa julgada; essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o acessório segue o principal e a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.