AREsp 2621497 - DECISAO

AREsp 2621497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de repetição de valores estava impedida pela coisa julgada material formada em ação anterior (0030700-97.2010.8.12.0001), dado o atendimento dos requisitos de identidade de partes, causa de pedir e pedido; ademais, parte das teses de direito material não foi prequestionada, impedindo seu exame em recurso especial, razão pela qual manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEDA PEREIRA DE MATOS; Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Preclusão Pro Judicato, Recursos Especiais, Juizados Especiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Preclusão Pro Judicato Recursos Especiais Juizados Especiais

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Parties

LEDA PEREIRA DE MATOS

Agravante

Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material impedindo nova ação de repetição de valores indevidamente cobrados
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a teses de direito material (Súmula 211/STJ)
  3. 3 apreciação da preclusão e limites para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de repetição de valores estava impedida pela coisa julgada material formada em ação anterior (0030700-97.2010.8.12.0001), dado o atendimento dos requisitos de identidade de partes, causa de pedir e pedido; ademais, parte das teses de direito material não foi prequestionada, impedindo seu exame em recurso especial, razão pela qual manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios da recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça
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