AREsp 2620035 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque o Tribunal a quo constatou existência de coisa julgada sobre o reconhecimento da especialidade do labor; os precedentes vinculantes não atingem coisas julgadas anteriores ao julgamento do repetitivo (Súmula 83/STJ) e a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO ARISTIDES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Especialidade Do Labor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Especialidade Do Labor Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOAO ARISTIDES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de reconhecimento de especialidade do labor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a decisões com trânsito em julgado anteriores ao julgamento de precedentes vinculantes
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o Tribunal a quo constatou existência de coisa julgada sobre o reconhecimento da especialidade do labor; os precedentes vinculantes não atingem coisas julgadas anteriores ao julgamento do repetitivo (Súmula 83/STJ) e a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno