AREsp 2723227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os argumentos (afastando violação ao art. 1.022 CPC/2015), sendo incabível, na execução ou cumprimento de sentença, alterar os critérios de juros fixados no título exequendo (incidência da Súmula 83/STJ), e porque eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Taxa SELIC, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 406 Cc/2002
Processual Civil Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Taxa SELIC Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC e do art. 406 do CC/2002 na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os argumentos (afastando violação ao art. 1.022 CPC/2015), sendo incabível, na execução ou cumprimento de sentença, alterar os critérios de juros fixados no título exequendo (incidência da Súmula 83/STJ), e porque eventual reforma exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial