AREsp 2755664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido consignou que a resolução do contrato decorreu por culpa da construtora, tornando inaplicável o Tema 1002 do STJ, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Resolução Contratual, Tema 1002/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Coisa Julgada Juros De Mora Resolução Contratual Tema 1002/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e requisito de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1002 do STJ em casos de resolução contratual por culpa da construtora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido consignou que a resolução do contrato decorreu por culpa da construtora, tornando inaplicável o Tema 1002 do STJ, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.