AREsp 2920586 - DECISAO

AREsp 2920586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO LIMA FREITAS; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LIMA FREITAS

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de coisa julgada em face de decisão anterior sobre mesmas patologias
  2. 2 inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.