ExeMS 12216 - ACORDAO

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Não há omissão, pois o acórdão embargado apreciou a matéria relativa à coisa julgada e à legitimidade da Associação para representar pensionistas; as alegações do embargante configuram mera impugnação ao mérito, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Associação/parte Interessada: GECEPLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Para Representação De Pensionistas, Falecimento Do Servidor, Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Patrimoniais, Embargos De Declaração, Sucessão De Partes
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Para Representação De Pensionistas Falecimento Do Servidor Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Patrimoniais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

GECEPLAC

Associação/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada sobre efeitos do título executivo para falecidos antes de 11/09/2006
  2. 2 legitimidade da associação para representar pensionistas
  3. 3 cabimento de sucessão de partes em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não há omissão, pois o acórdão embargado apreciou a matéria relativa à coisa julgada e à legitimidade da Associação para representar pensionistas; as alegações do embargante configuram mera impugnação ao mérito, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração