AREsp 2902883 - DECISAO

AREsp 2902883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão de origem não atacado pelos recorrentes, nos termos da Súmula 283/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: ARLINDO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARLINDO RODRIGUES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (decisão com fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão de origem não atacado pelos recorrentes, nos termos da Súmula 283/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.