AREsp 2899925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade entre ações (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCO CARLSO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Título Executivo Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLSO DE FREITAS e OUTROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição do mandado de segurança coletivo atinge a coisa julgada formada em ação de cobrança individual sobre parcelas anteriores ao writ
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias e da identidade entre ações para incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade entre ações (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.