AREsp 1641681 - DECISAO

AREsp 1641681 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para fixação de tese vinculante sobre a matéria e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Processos Suspensos E Autos Devolvidos À Origem Para Aguardarem Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão dos processos que guardam identidade com a causa piloto; devolução dos autos à origem para aguardarem julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Processos Suspensos E Autos Devolvidos À Origem Para Aguardarem Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para fixação de tese vinculante sobre a matéria e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão dos processos que guardam identidade com a causa piloto; devolução dos autos à origem para aguardarem julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC