HC 1008324 - DECISAO

HC 1008324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando coisa julgada; a existência de parecer favorável do MPF não afasta a coisa julgada; além disso, o STJ não pode examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância. Por essas razões, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: CLAUDIO BRITO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Coisa Julgada; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido por coisa julgada; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO BRITO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Coisa Julgada; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por coisa julgada decorrente de reiteração com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 se existência de parecer favorável do Ministério Público Federal afasta a coisa julgada
  3. 3 possibilidade de apreciação de questão não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando coisa julgada; a existência de parecer favorável do MPF não afasta a coisa julgada; além disso, o STJ não pode examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância. Por essas razões, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por coisa julgada; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Writ não conhecido por reiteração de pedido já decidido (coisa julgada).