AREsp 1641187 - DECISAO

AREsp 1641187 - DECISAO

Admitiu-se o IAC requerido para que o Tribunal firme tese jurídica vinculante sobre a controvérsia indicada, determinando-se a suspensão dos processos idênticos ao feito piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos com identidade suspensos e autos devolvidos à origem e a esta Corte para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Processual Civil Ações Coletivas Coisa Julgada Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IAC requerido para que o Tribunal firme tese jurídica vinculante sobre a controvérsia indicada, determinando-se a suspensão dos processos idênticos ao feito piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos com identidade suspensos e autos devolvidos à origem e a esta Corte para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitir o incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC