AREsp 2909853 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada das questões federais suscitadas, e porque, no mérito instrutório, o Tribunal a quo corretamente considerou que as reestruturações remuneratórias anteriores ao ajuizamento constituem matéria de defesa acobertada pela coisa julgada, vedando‑se sua rediscussão na liquidação, nos termos dos arts. 508 e 509, §4º, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo de instrumento conhecido e desprovido; decisão recorrida mantida inalterada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Reestruturação Remuneratória, Compensação, Incorporação De Percentual Em URV, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Reestruturação Remuneratória Compensação Incorporação De Percentual Em URV +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação
  2. 2 possibilidade de exame da reestruturação remuneratória na fase de liquidação de sentença
  3. 3 incidência das teses dos Temas 475 e 476 do STJ e do REsp 1.235.513/AL

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada das questões federais suscitadas, e porque, no mérito instrutório, o Tribunal a quo corretamente considerou que as reestruturações remuneratórias anteriores ao ajuizamento constituem matéria de defesa acobertada pela coisa julgada, vedando‑se sua rediscussão na liquidação, nos termos dos arts. 508 e 509, §4º, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; Agravo de instrumento conhecido e desprovido; decisão recorrida mantida inalterada.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo de instrumento conhecido e desprovido