Rcl 49264 - DECISAO

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Como a controvérsia já foi definitivamente solucionada pelo acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.169.069/PR, transitado em julgado em 03/06/2025, incide coisa julgada que impede o conhecimento da presente reclamação anômala; eventual discussão remanescente dependerá de ação rescisória, se cabível; a parte reclamante foi advertida quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 81 do CPC em caso de recursos ou incidentes temerários.

Parties
Reclamante: ROSUEL CATARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação, em virtude da incidência da coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tema Repetitivo Nº 677/stj, Recurso Especial, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 81 Do Cpc)
Processo Civil Constitucional Coisa Julgada Tema Repetitivo Nº 677/stj Recurso Especial Multa Por Litigância De Má Fé (art. 81 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ROSUEL CATARIN

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Anômala / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema Repetitivo nº 677/STJ
  2. 2 transitado em julgado o acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.169.069/PR
  3. 3 impossibilidade de prosseguimento da reclamação em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a controvérsia já foi definitivamente solucionada pelo acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.169.069/PR, transitado em julgado em 03/06/2025, incide coisa julgada que impede o conhecimento da presente reclamação anômala; eventual discussão remanescente dependerá de ação rescisória, se cabível; a parte reclamante foi advertida quanto à possibilidade de aplicação da multa do art. 81 do CPC em caso de recursos ou incidentes temerários.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação, em virtude da incidência da coisa julgada.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da presente reclamação, em virtude da incidência da coisa julgada.
  • Publique-se.