AREsp 2656305 - DECISAO

AREsp 2656305 - DECISAO

Houve entendimento de que não se configura coisa julgada porque a pretensão atual (conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial) apresenta causa de pedir e pedido juridicamente distintos da ação anterior que apenas reconheceu períodos como especiais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição; por ausência da tríplice identidade, a coisa julgada não obsta o prosseguimento do pedido, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para afastar a coisa julgada e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FERREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Tríplice Identidade (partes, Causa De Pedir, Pedido)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Tríplice Identidade (partes, Causa De Pedir, Pedido)

Case Brief

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Parties

CARLOS FERREIRA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 presença ou ausência da tríplice identidade entre ações (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 aplicação do princípio do benefício mais vantajoso/Tema 334/STF

Ratio Decidendi

Houve entendimento de que não se configura coisa julgada porque a pretensão atual (conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial) apresenta causa de pedir e pedido juridicamente distintos da ação anterior que apenas reconheceu períodos como especiais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição; por ausência da tríplice identidade, a coisa julgada não obsta o prosseguimento do pedido, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para afastar a coisa julgada e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a coisa julgada reconhecida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação