REsp 2199719 - DECISAO

REsp 2199719 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que o título judicial exequendo foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade desde a concessão da liminar na ADI 1612/1997 e que as alegações de ofensa à coisa julgada implicariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Exequentes/recorrentes: Emanuel Cavalcanti Toledo e outros; Agravante/recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Judicial, Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Eficácia De Decisões Cautelares Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Judicial Reajuste Salarial De Servidores Públicos Eficácia De Decisões Cautelares Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Emanuel Cavalcanti Toledo e outros

Exequentes/recorrentes

FUNASA

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de inexigibilidade de título judicial em razão de declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Efeito temporal das medidas cautelares do STF (ADI 1612) sobre títulos executórios
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que o título judicial exequendo foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade desde a concessão da liminar na ADI 1612/1997 e que as alegações de ofensa à coisa julgada implicariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.