AREsp 2677693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (constatação de que o recorrente exerceu cargo em comissão e, portanto, inexigibilidade do título para pagamento de horas extras), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais se anteriormente fixados, nos termos indicados.

Parties
Agravante: Guilherme Veloso; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Horas Extras, Cargo Em Comissão, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Horas Extras Cargo Em Comissão Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Guilherme Veloso

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fato impeditivo do direito às horas extras na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por exercício de cargo em comissão com dedicação integral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (constatação de que o recorrente exerceu cargo em comissão e, portanto, inexigibilidade do título para pagamento de horas extras), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais se anteriormente fixados, nos termos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).