AREsp 2177702 - DECISAO

AREsp 2177702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se matéria jurídica sobre a aplicabilidade da coisa julgada, concluiu-se que não há tríplice identidade entre as demandas indicadas, não resta demonstrado que a decisão transitada em julgado impôs obrigação à ANTAQ, nem que houve omissão, contradição ou julgamento ultra petita; a legalidade das resoluções administrativas não foi decidida nesse processo e deve ser discutida em ação própria contra a autarquia, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor/recorrente: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A; Réu/recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Da Coisa Julgada, Competência Normativa Da Administração Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/contradição/ultra Petita, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Efeitos Da Coisa Julgada Competência Normativa Da Administração Pública Inadmissão De Recurso Especial Omissão/contradição/ultra Petita Aplicabilidade Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A

Autor/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada a terceiros e à ANTAQ
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 ultra petita e apreciação da legalidade de normas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se matéria jurídica sobre a aplicabilidade da coisa julgada, concluiu-se que não há tríplice identidade entre as demandas indicadas, não resta demonstrado que a decisão transitada em julgado impôs obrigação à ANTAQ, nem que houve omissão, contradição ou julgamento ultra petita; a legalidade das resoluções administrativas não foi decidida nesse processo e deve ser discutida em ação própria contra a autarquia, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se