AREsp 2837670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC), que há ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e que, salvo quando o título executivo judicial limita expressamente seus beneficiários, os sindicatos têm ampla legitimidade para representar toda a categoria; ademais, eventual alteração da limitação subjetiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CÉLIA SETEM SALVADOR e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

CÉLIA SETEM SALVADOR e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e dever de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 ampla legitimidade dos sindicatos para defender toda a categoria representada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem ofensa ao art. 489 do CPC), que há ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e que, salvo quando o título executivo judicial limita expressamente seus beneficiários, os sindicatos têm ampla legitimidade para representar toda a categoria; ademais, eventual alteração da limitação subjetiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.