AREsp 2859342 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a coisa julgada impede a reanálise de período trabalhado já decidido em ação anterior transitada em julgado
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação quanto às provas juntadas
3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da falta de indicação do dispositivo legal federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria do pedido já foi decidida com trânsito em julgado na ação anterior, impedindo a reanálise por força da coisa julgada, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado, em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.